Ermera - para além das declarações polémicas do Presidente da República de Timor Leste em concordar com as eleições antecipadas desejado pelo Mari Alkatiri, um dos elementos da comitiva do chefe de Estado RDTL na Cimeira CPLP 2008 em Lisboa e a confiança depositada no executivo de Xanana Gusmão, pelo meio, veio a questão de nacionalidade que também foi debatido amplamente pelos Académicos Timorenses de Coimbra no encontro com S.E. VPM e MSS, José Luís Guiterres (LUGU) e Domingas Fernandes Alves (Micató) enquadrado no tema: Timor Leste - Ser Cidadão Sem Exclusão realizado no dia 26 de Julho de 2008 que teve lugar no Mini-Auditório da AAC.
Nacionalidade
Com a independência de Timor-Leste, em Maio de 2002, um grupo de trabalho do MNE estudou as questões de nacionalidade dos timorenses e entregou, em 2005, um relatório que sugere que têm direito a serem portugueses. O Governo mexeu na lei em 2006 e não resolveu nada.
Os cidadãos de Timor-Leste são também portugueses e a maioria pode, se assim o entender, requisitar a dupla nacionalidade. O DN teve acesso a um memorando interno do Governo que concluiu que a independência daquele território em Maio de 2002 coloca problemas de atribuição da nacionalidade. Intitulado "Questões de Nacionalidade resultantes da Independência de Timor-Leste", este memorando com origem no Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) foi enviado a 27 de Abril para Diogo Freitas do Amaral, então ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de José Sócrates. Esse documento era o resultado de pesquisas de um grupo de trabalho formado ainda no Governo de José Manuel Durão Barroso e que admitiu que "as vicissitudes pelas quais passou Timor-Leste desde 1975 - fim do domínio colonial português, ocupação indonésia, administração pelas Nações Unidas e independência - não afectaram o vínculo de cidadania existente entre uma parte significativa da sua população e o Estado português. À luz do direito português, continuarão a ser portugueses, enquanto o actual quadro legal se mantiver". E manteve. Um ano depois de enviado este relatório para Freitas do Amaral e para o ministro da Justiça, Alberto Costa, a Lei da Nacionalidade é alterada pela quarta vez (desde 1981) e nada muda quanto ao cerne da questão. A 17 de Abril de 2006, o Governo de Sócrates e o PS mexem na lei, mas no sentido de "alargar os direitos de aquisição da nacionalidade e não para os restringir", dizem fontes do executivo.
Ao DN, um dos membros do grupo de trabalho, que integrou pessoas ligadas ao MNE e ao Ministério da Justiça, confessa que "não foi tomada nenhuma medida que resolvesse o que nós identificámos. Não sei se houve esquecimento ou desconhecimento, mas o que é certo é que a lei de 2006 não muda nada. Os descendentes de quem tenha tido nacionalidade portuguesa, em Timor, em Macau ou na Índia [Goa, Damão e Diu], podem reclamar esse direito".
Segundo esta fonte, "a alteração legislativa nem seria a única opção. Em vez de uma solução unilateral, podíamos ter optado por um acordo bilateral que regulasse estas matérias". Celeste Correia, deputada do PS e uma das responsáveis pelo acompanhamento da lei de 2006 na Assembleia da República, lembra que "Portugal não reconheceu a anexação pela Indonésia e à medida que as pessoas iam nascendo eram portuguesas. Os filhos destes também". A deputada, que pertence à mesa da presidência da AR, reconhece que "ninguém [do MNE] nos chamou à atenção para a existência desse relatório". Mais, Celeste Correia estranha que ele tenha só transitado entre os dois ministérios e não tenha chegado ao conhecimento dos deputados que tinham em mãos a alteração da lei.
Também esta deputada socialista defende que o assunto deve agora ser alvo de um acordo bilateral.No documento confidencial a que o DN teve acesso, os juristas do MNE dizem que "os timorenses nascidos em Timor-Leste antes de 1981 e todos os seus descendentes aí nascidos entre aquela data e a data da independência" são considerados portugueses. Mais, os timorenses nascidos em Timor-Leste "ou em qualquer outro país após a independência, filhos de pai português ou mãe portuguesa (igualmente timorenses) que declarem querer ser portugueses ou inscrevam o seu nascimento no registo civil português" podem também ser considerados cidadãos lusos.
No relatório enviado a Freitas do Amaral - e que depois ficaria no gabinete de Luís Amado, que lhe sucedeu a 3 de Julho de 2006 - aquele departamento do MNE dizia explicitamente que "uma parte significativa da população timorense detém hoje, assim, nacionalidade portuguesa, tendo o nascimento de um novo Estado, em 20 de Maio de 2002, trazido como consequência que a quase tolidade do seu substrato humano seja detentor de dupla nacionalidade - a portuguesa e a timorense".
Os especialistas do MNE faziam ainda referência a circunstâncias que complicam o caso, como "a destruição de grande parte dos arquivos dos registos de estado civil e paroquial", que se deu entre a ocupação indonésia e a independência, que "potencia situações de fraude". Consequências ou "riscos" como a "apatridia ou desconsideração da vontade individual na determinação do vínculo de cidadania" eram também destacados no relatório.Para fugir a este imbróglio, sugeriam-se duas vias: "a celebração de um acordo internacional entre Portugal e Timor-Leste ou a adopção de legislação interna por parte de Portugal". Nenhuma das opções foi tomada pelo Governo de Sócrates e, já na altura, o relatório dizia que "a manutenção do status quo é, a todos os títulos, de evitar". Porque "continuar a atribuir a nacionalidade portuguesa a um vasto universo de pessoas que com Portugal não têm qualquer ligação efectiva" acarreta "especiais responsabilidades internacionais" para o País. Neste momento, recorde-se, Timor-Leste tem uma população estimada em mais de um milhão e cem mil pessoas. O DN contactou ontem o MJ e o MNE, que apenas adiantou que o documento "não produz recomendações" e que é "um levantamento do status quo". Hoje mesmo, o presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, recebe, o vice-primeiro ministro de Timor-Leste, José Luís Guterres. Isto enquanto o presidente de Timor-Leste, José Ramos-Horta, estará na Universidade do Minho, em Braga, a proferir uma conferência. (DN, 23.7.08)
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